1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta a partir:
- Do dia da receção do produto
ou - Do dia da receção do último produto, no caso de encomendas com múltiplos artigos
2. Como exercer o direito de devolução
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito para:
A comunicação deve incluir:
- Número da encomenda
- Nome completo
- Contacto
- Produto(s) a devolver
Após validação, serão enviadas instruções para devolução.
3. Condições para aceitação da devolução
O produto deverá:
- Estar em perfeito estado
- Não apresentar sinais de utilização
- Ser devolvido na embalagem original
- Conter todos os componentes e acessórios
O consumidor é responsável por qualquer depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza e funcionamento do produto.
4. Custos de devolução
Salvo erro imputável à Gilinox (ex: produto defeituoso ou envio incorreto), os custos de devolução são suportados pelo cliente.
A Gilinox não se responsabiliza por danos ocorridos durante o transporte de devolução.
5. Reembolso
Após receção e verificação do estado do produto, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
A Gilinox pode reter o reembolso até receção do bem devolvido.
6. Produtos excluídos do direito de devolução
Nos termos legais, não se aplica o direito de livre resolução a:
- Produtos personalizados
- Produtos fabricados segundo especificações do cliente
- Produtos claramente personalizados ou produzidos por encomenda
7. Produtos Danificados ou com Defeito
Caso o cliente receba um produto danificado ou com defeito, deverá contactar a Gilinox no prazo máximo de 48 horas após receção, enviando:
- Descrição do problema
- Fotografias comprovativas
Após validação, será proposta:
- Substituição
ou - Reparação
ou - Reembolso
Nos termos da legislação aplicável.
8. Cancelamento de Encomendas
As encomendas podem ser canceladas antes do envio.
Após expedição, aplicam-se as regras de devolução previstas na presente Política.